Icms e csll

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O crédito presumido de icms não integra a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e (irpj) e da contribuição social sobre o lucro líquido (csll. Não é possível, por exemplo, a empresa optar por recolher o irpj pelo lucro real e a csll pelo lucro presumido (ipi e icms substituição tributária. 24 de novembro de 2017 crédito presumido de icms não integra base do irpj e csll no dia 8 de novembro, a maioria dos ministros da. Ao julgar no início de março o re 574706, o plenário do stf decidiu que o icms não integra a base de cálculo das contribuições para o pis e a cofins, pois. Existem diversos incentivos fiscais concedidos pelos estados, ou mesmo pela união federal, chamados “créditos presumidos” e afetam a carga tributária reduzindo-a.

Juíza decide que icms não compõe o conceito de receita bruta e, por isso, os valores recolhidos a título de icms não compõem irpj e da csll. Créditos presumidos de icms não podem ser incluídos nas bases de cálculo do irpj e csll benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às. Importantes vitórias estão sendo obtidas pelos contribuintes que questionam, no judiciário, a cobrança pela receita federal do irpj e da csll sobre os créditos. Trf4 decide que icms deve ser excluído da base de cálculo do irpj e da csll apurados sobre o lucro presumido.

Em julgamento realizado pela segunda turma do tribunal regional federal da 4ª região, entendeu-se que os contribuintes têm o direito de excluir os valores. O texto traz sucinta análise da não incidência do irpj e da csll sobre os créditos presumidos de icms, em respeito aos princípios constitucionais da estrita. Conteúdo atualizado e comentado do imposto de renda (pessoa jurídica e física), csll, pis, cofins, icms, ipi, simples nacional e outros tributos e impostos.

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